TERMOS DE USO

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Termos de Uso/Serviço

TERMOS DE USO/SERVIÇO

Última modificação: 21 de julho de 2017
Bem-vindo ao MEU PLANO!
Antes que o usuário possa usar o MEU PLANO, deve ler e concordar com os seguintes termos e condições. Os termos a seguir servem como um contrato que rege o uso do aplicativo.
PELO USO E/OU ASSINATURA DO MEU PLANO, O USUÁRIO CONFIRMA ELETRONICAMENTE QUE CONCORDA COM OS TERMOS DESTE SERVIÇO ("ACORDO" OU "TERMOS") E QUE CONCORDA EM SER LEGALMENTE RESPALDADO POR ELES.
O usuário concorda que os presentes Termos e Condições possuem a mesma força e efeito de um Contrato Formal assinado por escrito. Se o usuário não concordar com tais Termos e Condições, não poderá usar o MEU PLANO.
O presente Contrato está sujeito a alterações pelo MEU PLANO a qualquer momento, portanto, o usuário é responsável por rever regularmente estes termos, a fim de tomar conhecimento sobre quaisquer alterações. MEU PLANO providenciará a publicação de uma versão atualizada dos presentes Termos e Condições, sempre que os mesmos forem modificados. O usuário concorda e aceita continuar usando o MEU PLANO após confirmar quaisquer publicações de novas versões dos presentes Termos e Condições.
Para optar por uma assinatura, o usuário fornecerá de forma honesta, dados de seu aparelho móvel, além de concordar com a obediência a esses Termos. O usuário deve ser legalmente capaz de assinar um contrato. MEU PLANO reserva o direito de recusar o serviço ou extinguir uma assinatura nos casos em que o usuário mude os requisitos de elegibilidade a qualquer momento.
O presente Contrato é regido pelas leis federais do Brasil e o usuário, irrevogavelmente, consente com o foro da Comarca de Chapecó-SC, para eventuais disputas judiciais decorrentes ou relacionadas ao uso do aplicativo MEU PLANO.

1. Definições legais
Nós usaremos as seguintes definições no presente termo:
O termo "usuário" se refere à entidade ou pessoa que acessa ou usa o aplicativo como um usuário final.
O termo "usuário" significa a combinação de um endereço eletrônico e número de seu aparelho móvel, que serão usados para acessar o aplicativo.

2. Descrição dos serviços
O MEU PLANO é um serviço prestado “por meio” de um processo computacional que classifica e padroniza variáveis de consumo e tarifação de telefonia móvel, em parâmetros comparáveis. As variáveis são divididas em dois grupos: no primeiro grupo estão as variáveis de consumo, compostas por unidades de voz medidas em tempo e unidades de dados medidas em bytes; enquanto no segundo grupo estão as variáveis de tarifação disponíveis no mercado, compostas por unidades monetárias.
Assim qualquer tipo de consumo e suas variáveis poderão ser utilizadas como base para comparação com todas as tarifas disponíveis e publicadas no mercado.
Esse sistema de gerenciamento de tráfego em dispositivos de comunicação móvel permite ao usuário, além do acompanhamento da evolução do consumo, verificar e definir mudanças na forma do uso, ou mesmo até a troca do plano ou da operadora em que o plano de serviço está habilitado. Atualmente o maior problema do usuário, está em definir a operadora do destino das chamadas, e com isso os parâmetros de comparação com outras alternativas de consumo.
O sistema define e unifica os dados de consumo e de oferta em parâmetros comparáveis. Os dados de consumo de cada usuário são tratados e armazenados em um Banco de Dados, em unidades padronizadas, da mesma forma todos os dados de disponibilidade de planos são definidos pelo sistema em unidades que permitam comparação padronizada. Assim qualquer consumo específico pode ser comparado a qualquer plano disponível no mercado. A intenção do uso de parâmetros comparáveis pretende alertar ao usuário, o menor valor monetizado do seu consumo, ou ainda a diferença entre o seu valor atual consumido, e demais alternativas possíveis.
O usuário recebe as informações através do aplicativo instalado no sistema operacional do próprio dispositivo móvel.
O sistema é composto por um medidor de tráfego, definido de acordo com os parâmetros estabelecidos pela agência reguladora do serviço de telecomunicações do respectivo país. O aplicativo instalado no sistema operacional do dispositivo móvel lê todos os eventos de comunicação tarifáveis do dispositivo e envia para Banco de Dados do sistema, assim a informação é tratada e os resultados são apresentados na interface do aplicativo que originou a informação, que estará conectado ao servidor do sistema.
O sistema em operação, com base na configuração específica ao plano habilitado, pode alertar o usuário da aproximação ao limite do consumo, pode bloquear a utilização e apontar se existe no banco de dados outra opção de plano ou operadora que possibilite um menor desembolso monetário, associado ao consumo do dispositivo de comunicação móvel.
Os procedimentos executados pelas regras do sistema indicarão os seguintes resultados:
Definição quantitativa do consumo em número de chamadas, tempo de chamadas, separação por tipos de chamadas, em unidades comparáveis;
Acompanhamento em tempo real do uso do serviço contratado, podendo projetar consumo no período preestabelecido, levando em consideração a normativa da agência nacional de telecomunicações para encerramento de ciclo de consumo;
Poderá integrar a agenda de contatos do dispositivo móvel, permitindo indicar a Operadora de Telecomunicação e o valor aproximado da chamada para cada contato;
Poderá medir e controlar do uso de chamadas de voz;
Poderá medir e controlar o uso de comunicação de dados;
Poderá apontar o plano de serviços que apresenta o menor valor monetário, relacionado ao consumo do dispositivo de comunicação móvel.

3. Das regras de uso
- O usuário deverá se responsabilizar pelo íntegro abastecimento das informações no aplicativo;
- O erro de preenchimento pode acarretar sérios erros nos resultados e no apontamento dos planos;
- A exclusão de eventos no dispositivo móvel acarretará em erros de tarifação;
- O consumo de dados será apresentado somente após a instalação do aplicativo, não sendo possível resgatar séries históricas;
- O usuário deverá manter o aplicativo sempre em operação para garantir que o MEU PLANO tenha maior nível de assertividade possível;
- O usuário deverá sempre manter atualizado seus dados de cadastro;
- A responsabilidade na decisão, escolha e aquisição do plano de serviço será sempre do usuário, sendo o sistema apenas um comparador de ofertas;
- O usuário permite que a empresa mantenedora do aplicativo use as informações do usuário para fim de análise e processamento de dados para uso comercial.
Os comentários pelo usuário ou outras sugestões sobre o MEU PLANO são sempre bem-vindos, mas o usuário entende que podem ser usados os comentários ou sugestões sem qualquer obrigação de compensar o usuário por eles (assim como o usuário não tem a obrigação de oferecê-los).

4. Segurança
Fazemos todo o possível para manter o MEU PLANO seguro, mas não podemos garantir isso. Precisamos da ajuda do usuário para manter o MEU PLANO seguro, o que inclui os seguintes compromissos de parte do usuário: o usuário não acessará o MEU PLANO, usando meios automatizados (como bots de coleta, robôs, spiders ou scrapers) sem nossa permissão prévia e não usará o MEU PLANO para praticar qualquer ato ilegal, equivocado, malicioso ou discriminatório.

5. Registro e segurança da conta
O usuário do MEU PLANO fornecerá seu nome e informações reais e precisas. A seguir alguns compromissos que o usuário se obriga em relação ao registro e à manutenção da segurança de sua conta:
- O usuário não fornecerá qualquer informação pessoal falsa no MEU PLANO, nem criará uma conta para qualquer outra pessoa além dele próprio sem permissão;
- O usuário não criará mais de uma conta pessoal;
- O usuário não usará o MEU PLANO se for menor de 18 anos;
- O usuário manterá suas informações de contato precisas e atualizadas;
- O usuário não compartilhará seus dados de acesso ou deixará outra pessoa acessar sua conta ou praticará qualquer ato que possa comprometer a segurança da sua conta.

6. Celular, outros dispositivos móveis e gratuidade
Atualmente, fornecemos nossos serviços móveis gratuitamente, mas lembre-se de que as taxas e os impostos normais de sua operadora, como taxas de mensagens de texto e tarifas de dados móveis, ainda se aplicam.
Caso altere ou desative seu número de telefone celular, o usuário deverá atualizar as informações de sua conta no MEU PLANO dentro de 48 horas para garantir que suas mensagens não sejam enviadas para a pessoa que adquirir seu número antigo.

7. Direitos de Propriedade
O conteúdo do aplicativo disponibilizado pelo MEU PLANO é protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual e tratados. O aplicativo inclui conteúdo cuja propriedade ou controle pertencem ao MEU PLANO, assim como conteúdos cuja propriedade ou o controle pertencem a terceiros, porém, licenciados para o MEU PLANO.

8. Política de Privacidade
O MEU PLANO dispõe de termo de política de privacidade, que está dispo nível em: http://www.meuplanomovel.com.br/politica-de-privacidade, e o usuário declara pleno conhecimento de condições, em especial às informações prestadas a terceiros, sobre Anúncios Publicitários. Isso porque nosso aplicativo poderá, de tempos em tempos, receber apoio de receitas publicitárias, onde os anúncios poderão ser segmentados conforme o conteúdo da informação. Como contrapartida da sua utilização do aplicativo o usuário concorda com os nossos canais de anunciantes.

9. Uso Internacional
Reconhecendo a natureza global da Internet o usuário concorda em cumprir todas as regras locais no que concerne à conduta online. O usuário concorda, especificamente, em cumprir todas as leis aplicáveis no que concerne à transmissão de dados técnicos a partir do país em que reside. O usuário deverá cumprir todas as leis locais dos territórios de onde acessa o aplicativo.
Não serão considerados para efeito de apontamento de resultados, qualquer uso dos serviços de telecomunicações quando o usuário estiver em deslocamento fora do país de sua residência.

10. Das garantias
MEU PLANO fornece o aplicativo "como ele é", "com todas as possíveis falhas" e "como disponível". Não garante a precisão ou tempo de resposta do aplicativo. Não fornece garantia ou condições expressas. Eximindo-se de qualquer garantia implícita. Não fornece declaração ou garantia de que o aplicativo e seu conteúdo satisfarão o pleno interesse do usuário.

11. Liberação, indenização
Valendo-se da utilização do aplicativo, o usuário concorda em dispensar ao MEU PLANO, nossos empregados, oficiais, diretores, acionistas, agentes, representantes, afiliados, subsidiários, anunciantes, agências de promoções, quaisquer terceiros, provedores ou fontes de informações ou dados e consultores jurídicos legais, por quaisquer e todos(as) as perdas, danos, prejuízos, direitos, reclamações e ações de qualquer espécie provenientes de ou qualquer tipo, ou relacionado ao seu uso, ou mal uso do aplicativo.

12. Sobre propagandas e outros conteúdos comerciais fornecidos ou aprimorados pelo MEU PLANO
Temos como objetivo divulgar anúncios e outros conteúdos comerciais ou patrocinados que sejam importantes para nossos usuários e anunciantes. Para nos ajudar nesse aspecto, o usuário concorda com o seguinte termo:
- O usuário nos concede permissão para usar seu nome, conteúdos e informações relacionadas a conteúdos comerciais, patrocinados ou relacionados, fornecido ou aperfeiçoado pelo MEU PLANO. Isto significa, por exemplo, que o usuário permite que uma empresa ou outra entidade nos pague para exibir seu nome com seus conteúdos ou informações sem receber qualquer compensação por isso.

13. Disposições especiais aplicáveis a software
Se o usuário baixar ou usar o software do MEU PLANO, como um produto de software autônomo, um aplicativo ou um plug-in para navegador, o usuário concorda que o software poderá baixar e instalar as atualizações e recursos adicionais periodicamente de forma a aprimorar ou desenvolvê-lo.
O usuário não tentará modificar, criar trabalhos derivados de, descompilar ou tentar extrair código fonte, a menos que expressamente autorizado sob licença de open source ou que essa permissão expressa tenha sido fornecida por nós.

14. Alterações
MEU PLANO notificará o usuário quando realizar alterações nestes termos e lhe dará a oportunidade de analisar e comentar os termos revisados e, caso deseja, o usuário poderá optar pela exclusão dos seus registros.
Se o usuário continuar a usar os Serviços do MEU PLANO depois do aviso de alterações em nossos termos, políticas ou diretrizes, isso constituirá sua aceitação dos termos, políticas ou diretrizes alterados.